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 Compra e Venda

O que é escritura de compra e venda? 

É a escritura em que uma pessoa vende determinado bem imóvel para outra, mediante pagamento em dinheiro.

Para que serve? 

A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante.

Quem deve comparecer? 

Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico. Exemplo: na compra e venda de um imóvel, o vendedor e o comprador. Pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o cônjuge do vendedor que é casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação de bens.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA:

 

VENDEDOR E/OU COMPRADOR - PESSOA FÍSICA

1) Cópia da Identidade e CPF (do vendedor/comprador e do cônjuge/companheiro, se houver);

2) Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias se: (casado, separado ou divorciado), se viúvo – apresentar a Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito ou a Certidão Casamento atualizada em até 90 dias e a Certidão de Óbito do falecido; (Apresentar cópia do pacto antenupcial, se houver);

Obs: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a União, juntamente com a certidão de casamento c/ averbações atualizadas - emitida em até 90 dias;

3) Profissão, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail) de todas as partes envolvidas – basta declarar;

4). Se representada por Procuração, a mesma deverá ser Pública (feita em Cartórios ou Consulados), com poderes para praticar aquele ato - certidão atualizada em até 30 dias;

5) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa do INSS conjunta com Tributos Federais e Dívida Ativa da União (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) - dos Vendedores

 

COMPRADOR E/OU VENDEDOR - PESSOA JURÍDICA

1) Contrato Social e/ou última alteração contratual consolidada – LTDA, EIRELI, ETC;

(Estatuto Social e Ata da Assembleia de eleição da Diretoria nos casos de Empresas S/A e demais);

2) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato (no caso de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) – emitida em até 30 dias;

3) Cópia da Identidade e CPF – dos responsáveis pela empresa (sócios ou administradores);

4) Se representada por Procuração, a mesma deverá ser Pública (feita em Cartórios ou Consulados), com certidão atualizada em até 30 dias;

5) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa do INSS conjunta com Tributos Federais e Dívida Ativa da União (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) - data Vendedora pessoa jurídica.

 

DO IMÓVEL:

1) Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura); Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessários o registro/transcrição, bem como Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias do Cartório de Registro de Imóveis Competente. (atualizadas 30 dias).


2) Certidão Negativa de Débitos Municipais/Certidão de Quitação de ITBI e de IPTU;

NO CASO DE IMÓVEL RURAL, apresentar também os seguintes documentos:

CCIR Quitado do último exercício, Declaração do ITR completa, contendo DIAT/DIAC, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CND Rural (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) e Georreferenciamento (este último apenas para imóveis de 100 hectares ou mais).

 

OBS: Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

 

 

ATENÇÃO!
É imprescindível a apresentação do documento de identificação ORIGINAL, dentro do prazo de validade, para assinatura do ato solicitado.

Os documentos com prazo de validade deverão estar em eficácia na data da lavratura do ato.

O prazo para assinatura é de 7 (sete) dias após sua lavratura, o instrumento público notarial não assinado por todos será declarado sem efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos ou de TFJ. (§ 1º do Art. 154 do Provimento 260/CGJ/2013)

A documentação pode variar de acordo com o caso. Para maiores informações traga a documentação ao balcão de atendimento.

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