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PROSSEGUIR
 Doação

O que é escritura de doação? 

É a escritura em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens para o de outra pessoa.

 

Para que serve? 

Antecipar a herança de seus filhos, com doações puras ou com reserva de usufruto a seu favor, é uma forma de proteger e dar autonomia para os negócios e patrimônio de sua família.

 

Quem deve comparecer? 

Doador e donatário. Se o donatário for relativamente incapaz, será representado pelos pais; se absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. O nascituro é representado pelo representante legal.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PLENA/DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO

 

DOADOR/DONATÁRIO - PESSOA FÍSICA

1) Cópia da Identidade e CPF (do doador/donatário e do cônjuge/companheiro, se houver);

2) Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias se: (casado, separado ou divorciado), se viúvo – apresentar a Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito ou a Certidão Casamento atualizada em até 90 dias e a Certidão de Óbito do falecido; (Apresentar cópia do pacto antenupcial, se houver);

Obs: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a União, juntamente com a certidão de casamento c/ averbações atualizadas - emitida em até 90 dias;

3) Profissão, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail) de todas as partes envolvidas – (basta declarar);

4) Se representada por Procuração, a mesma deverá ser Pública (feita em Cartórios ou Consulados), com poderes para praticar aquele ato - certidão atualizada em até 30 dias;

5) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa do INSS conjunta com Tributos Federais e Dívida Ativa da União (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) - dos Doadores

 

DOADOR/DONATÁRIO - PESSOA JURÍDICA

1) Contrato Social e/ou última alteração contratual consolidada – LTDA, EIRELI, ETC;

​(Estatuto Social e Ata da Assembleia de eleição da Diretoria nos casos de Empresas S/A e demais);

2) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato (no caso de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) – emitida em até 30 dias;

3) Cópia da Identidade e CPF – dos responsáveis pela empresa (sócios ou administradores);

4) Se representada por Procuração, a mesma deverá ser Pública (feita em Cartórios ou Consulados), com certidão atualizada em até 30 dias;

5) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa do INSS conjunta com Tributos Federais e Dívida Ativa da União (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) - da parte DOADORA pessoa jurídica, empresário/comerciante, ou empregador rural/urbano;

 

DO IMÓVEL

 

6) Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura); Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessários o registro/transcrição, bem como a Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias do Cartórios de Registro de Imóveis Competente. (atualizadas 30 dias).

VALOR ESTIMADO DA DOAÇÃO

7) Certidão de Desoneração/Pagamento do ITCD – SEFAZ (o valor da escritura é cobrado de acordo com a avaliação que o estado atribui ao imóvel, sendo possível calcular somente após a emissão da referida guia) - Antes de solicitar as certidões atualizadas, sugerimos que providencie o ITCD, uma vez que a avaliação do Estado pode demorar.

8) Certidão de Débitos Municipais (expedida pela Prefeitura Municipal do local do imóvel);

9) NO CASO DE IMÓVEL RURAL,apresentar também os seguintes documentos:

CCIR Quitado do último exercício, Declaração do ITR completa, contendo DIAT/DIAC, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CND Rural (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) e Georreferenciamento (este último apenas para imóveis de 100 hectares ou mais).

 

OBS: Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

 

ATENÇÃO!
É imprescindível a apresentação do documento de identificação ORIGINAL, dentro do prazo de validade, para assinatura do ato solicitado.

Os documentos com prazo de validade deverão estar em eficácia na data da lavratura do ato.

O prazo para assinatura é de 7 (sete) dias após sua lavratura, o instrumento público notarial não assinado por todos será declarado sem efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos ou de TFJ. (§ 1º do Art. 154 do Provimento 260/CGJ/2013)

A documentação pode variar de acordo com o caso. Para maiores informações traga a documentação ao balcão de atendimento.

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