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Emancipação

O que é a Escritura de Emancipação? 

É o documento que atesta a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o menor emancipado para os atos da vida civil.

Para que serve? Com a escritura de emancipação, menores a partir de 16 anos passam a ter plena capacidade civil e podem operar negócios sem necessitar de autorização dos pais ou responsáveis.

Quem deve comparecer para fazer o documento? A escritura deve ser providenciada com a presença de ambos os pais. Porém, em exceções como falecimento ou destituição do poder familiar de um dos pais, comprovada em registro civil, é possível obtê-la com apenas uma das partes presente.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO

1) Certidão de Nascimento do Menor ATUALIZADA – (90 dias);

2) Cópia do RG e CPF dos pais e do menor (se algum for falecido, enviar a certidão de óbito para comprovação do falecimento) – atualizada em 90 dias;

3) Se os pais são casados ou
casados e se separaram/ divorciaram, apresentar a Certidão de Casamento com as devidas averbações; (Com validade de 90 dias na lavratura).

4) Se alguém for ser representado, deverá apresentar Procuração Pública (feita em cartório) com poderes específicos para assinar a Escritura Pública de Emancipação perante o Cartório de Notas, referente a determinado filho(a), cujo nome deve ser citado na Procuração. É recomendado também que sejam outorgados poderes para a Representação no Cartório de Registro Civil onde o filho(a) está registrado, com o objetivo de registrar a Escritura.

 

OBS: Trazer os documentos e informações previamente no Cartório. Não é necessário que as partes compareçam no dia da apresentação dos documentos. A data da assinatura será marcada para um dia oportuno.

Após a lavratura da escritura, levar a mesma para o Cartório de Ofício de Registro Civil da Comarca onde a pessoa foi registrada para fazer a respectiva averbação;

OBS: Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

 

ATENÇÃO!
É imprescindível a apresentação do documento de identificação ORIGINAL, dentro do prazo de validade, para assinatura do ato solicitado.

Os documentos com prazo de validade deverão estar em eficácia na data da lavratura do ato.

O prazo para assinatura é de 7 (sete) dias após sua lavratura, o instrumento público notarial não assinado por todos será declarado sem efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos ou de TFJ. (§ 1º do Art. 154 do Provimento 260/CGJ/2013)

A documentação pode variar de acordo com o caso. Para maiores informações traga a documentação ao balcão de atendimento.

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