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 Pacto Antenupcial

Para que serve? 

No Brasil, o regime legal de bens padrão é o de comunhão parcial de bens. Se os noivos ou os companheiros quiserem definir outro regime, como comunhão ou separação de bens, deverão fazê-lo por meio do contrato antenupcial. Por meio deste contrato, é também é possível misturar alguns aspectos dos diversos regimes previstos em lei, elegendo um modelo exclusivo para o casal.

 

Quais os regimes de bens mais comuns? 

A Comunhão de Bens, no qual todos os bens, passados e futuros, transferem-se, na metade, para o outro cônjuge. Na Comunhão Parcial de Bens, somente os bens que os cônjuges adquiram durante o casamento são divididos em caso de separação. Já na Separação de bens, todos os bens adquiridos no passado e durante o casamento, são exclusivos do cônjuge que os adquirir.

 

Quem deve comparecer? 

O contrato deve ser feito na presença de ambos os futuros cônjuges através de escritura pública.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL

1) Documento de Identificação e CPF dos declarantes (original);

2) Certidão de Nascimento ou Casamento com averbação de divórcio/óbito (no caso de declarante divorciado(a)/viúvo(a) - original (expedida em 90 dias);

3) Informar a profissão, o endereço e o e-mail dos declarantes;

4) Informar qual será o Regime de Bens que passará a vigorar entre o casal após o Casamento: (Comunhão Universal/Separação de Bens/Participação Final nos Aquestos).

 

Observações:

a) Trazer os documentos e informações previamente ao Cartório. Não é necessário que as partes compareçam no dia da apresentação dos documentos. A data e o horário da assinatura da escritura serão agendados com o atendente responsável pelo atendimento;

b) Se alguma das partes for representada por Procuração, a mesma deverá ser Pública (feita em Cartório ou Consulado), com poderes específicos para assinar a Escritura de Pacto Antenupcial. (Se antiga, solicitar certidão atualizada - 30 dias);

c) Para estrangeiro: Certidão de Nascimento atualizada (90 dias), apostilada, traduzida por Tradutor Juramentado. Apresentar o passaporte vigente e o CPF.

d) Caso qualquer dos declarantes seja viúvo/divorciado, será necessário estar averbado na certidão de casamento que os bens foram partilhados ou que não existiam bens a serem partilhados. Caso não conste a averbação, apresentar a documentação que comprove que tal situação.

 

OBS: Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

 

ATENÇÃO!
É imprescindível a apresentação do documento de identificação ORIGINAL, dentro do prazo de validade, para assinatura do ato solicitado.

Os documentos com prazo de validade deverão estar em eficácia na data da lavratura do ato.

O prazo para assinatura é de 7 (sete) dias após sua lavratura, o instrumento público notarial não assinado por todos será declarado sem efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos ou de TFJ. (§ 1º do Art. 154 do Provimento 260/CGJ/2013)

A documentação pode variar de acordo com o caso. Para maiores informações traga a documentação ao balcão de atendimento.

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