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Ata Notarial de Usucapião

Ata Notarial de Usucapião

 

Para que serve a Ata Notarial?

Serve para constituir, previamente, prova de fatos ou atos. Serve para perpetuar uma situação ou um fato. Nestes casos, o tabelião ou seu preposto verificam a veracidade do fato ou ato, lavra a Ata. A Ata faz prova plena perante qualquer juiz ou tribunal em uma situação potencialmente perigosa ou danosa.

 

Em que situação utilizar a Ata Notarial?

Em situações que, a seu critério, poderá lhe causar algum prejuízo. Como: prova de conteúdo de sites ou mídias sociais (atas de internet e mídia social); conteúdo do diálogo entre os interlocutores (diálogo telefônico); Entrega de chaves, provando a entrega das chaves por parte do locatário ou eventual recusa em aceitá-las por parte do locador; Reunião societária, quando há um litígio, um sócio ou um grupo pode prejudicar outros sócios pela redação oficial dos fatos desenrolados na reunião ou assembleia; dentre outras.

 

Preciso de advogado? 

Você pode solicitar diretamente ao tabelião, mas, caso tenha um advogado, consulte-o sobre a conveniência de fazer uma ata notarial.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO

1) Cópia do RG e CPF do (s) requerente (s);

2) Certidão de Estado Civil (nascimento se solteiro; ou casamento se: casado, divorciado ou viúvo) com validade de 90 dias do(s) requerente(s);

Obs: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a União - emitida em até 90 dias;

3) Profissão, endereço completo, endereço eletrônico das partes – basta declarar; 

4) Cópia da OAB do Advogado;

5) Petição (peça) feita pelo advogado requerendo Usucapião Extrajudicial constando tempo de posse e tipo de Usucapião e as circunstâncias;

6) Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura);

Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessárias também as Certidões de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis, bem como o registro/transcrição do imóvel (atualizadas 30 dias).

7) Justo título - caso haja (Exemplos: promessa de compra e venda, procurações, notas promissórias, etc)

8) Certidão de Origem - Emitida pela prefeitura de Competente;

9) Planta e Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado;

10) Certidão Negativa de Tributos Municipal, Estadual e Federal em nome do(s) requerente(s);

11) - NO CASO DE IMÓVEL RURAL, apresentar também os seguintes documentos:

CCIR Quitado do último exercício, Declaração do ITR completa, contendo DIAT/DIAC, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CND Rural (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) eGeorreferenciamento (este último apenas para imóveis de 100 hectares ou mais).

 

DAS TESTEMUNHAS e CONFRONTANTES.

1) Cópia do CPF e RG.

2) Profissão, estado civil, endereço completo, endereço eletrônico e-mail, (basta declarar);

OBS: Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

 

 

ATENÇÃO!
É imprescindível a apresentação do documento de identificação ORIGINAL, dentro do prazo de validade, para assinatura do ato solicitado.

Os documentos com prazo de validade deverão estar em eficácia na data da lavratura do ato.

O prazo para assinatura é de 7 (sete) dias após sua lavratura, o instrumento público notarial não assinado por todos será declarado sem efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos ou de TFJ. (§ 1º do Art. 154 do Provimento 260/CGJ/2013)

A documentação pode variar de acordo com o caso. Para maiores informações traga a documentação ao balcão de atendimento.

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